Termo de exclusão do Simples: quem recebe, por que quase sempre é débito, e qual é o prazo

A Receita disponibilizou termos de exclusão para 1,1 milhão de contribuintes em 2026. O aviso não chega por carta nem por e-mail — e o prazo começa a correr mesmo que ninguém abra o documento.

Por Érick Cordeiro · e-cord contabilidade

A resposta rápida

Antes de qualquer coisa: descubra em qual dos três casos você está.

O que é o termo de exclusão

O Termo de Exclusão é o documento em que a Receita Federal avisa que pretende tirar a empresa do Simples Nacional e diz o motivo. Ele não exclui ninguém sozinho: abre um prazo para a empresa resolver o problema. Se o problema for resolvido, o termo perde efeito automaticamente, sem precisar protocolar nada nem ir a lugar nenhum.

Ele também não é raro. Em 2026 a Receita disponibilizou termos para cerca de 1,1 milhão de contribuintes — 404.368 MEIs e 698.556 microempresas e empresas de pequeno porte —, somando aproximadamente R$ 12,9 bilhões em débitos.

Vale internalizar esse número antes de qualquer outra coisa: receber um termo não significa que a sua empresa foi escolhida a dedo, nem que alguém errou de forma grave. Significa que ela apareceu num cruzamento automático de débitos. O que decide o desfecho não é o susto — é o que se faz nos meses seguintes.

Por que quase sempre é débito em aberto

A lei lista várias hipóteses de exclusão — ultrapassar o limite de receita, exercer atividade vedada, ter sócio impedido, faltar inscrição municipal. Na prática, a esmagadora maioria dos termos tem uma única origem: débito não pago e não parcelado.

E o débito raramente é o que a pessoa imagina. Os casos que mais aparecem por aqui:

• Um DAS antigo, de um mês em que o faturamento apertou, que ficou para trás e nunca foi retomado. Não importa o valor: R$ 300 de 2023 pesam igual a R$ 30.000 para efeito de exclusão.
• Débitos de outros tributos federais, que existem em paralelo ao DAS — retenções, contribuições, multas por declaração entregue fora do prazo.
• Dívida ativa da União, de valores que já saíram da fase administrativa e a empresa nem sabe que existem.
• Débitos previdenciários de quem teve funcionário e encerrou o contrato sem fechar as pendências.
• Herança de contador anterior: declaração não entregue, parcelamento que caiu por falta de pagamento de uma parcela, guia emitida e nunca paga.

Por que a maioria nem fica sabendo

Aqui está o ponto que transforma um problema pequeno em um problema caro. O termo não chega por carta, e-mail ou telefone. Ele é disponibilizado no DTE-SN, o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional — uma caixa de mensagens dentro do portal, que a empresa optante é obrigada a acompanhar.

E a ciência acontece de duas formas:

• no dia em que alguém abre o termo, se isso acontecer dentro de 45 dias da disponibilização;
• ou automaticamente no 45º dia, mesmo que ninguém tenha aberto nada. É a chamada ciência presumida.

Ou seja: o prazo começa a correr com ou sem você. É por isso que tanta gente descobre a exclusão só em janeiro, quando a guia do DAS não é mais emitida — e aí o prazo já passou há meses.

A linha do tempo de 2026

Para quem quer entender em que ponto está, essa é a sequência do lote deste ano:

1. 20 a 23 de março de 2026 — os termos ficam disponíveis no DTE-SN.
2. Até 45 dias depois — ciência ao abrir o documento; quem não abriu recebe ciência presumida no 45º dia, por volta do início de maio.
3. 90 dias a contar da ciência — prazo para pagar ou parcelar tudo o que está no Relatório de Pendências. Para quem teve ciência presumida, esse prazo venceu por volta do início de agosto.
4. 20 dias úteis da ciência — prazo, bem mais curto, para impugnar o termo, caso a empresa discorde do débito.
5. 1º de janeiro de 2027 — a exclusão passa a valer para quem não regularizou. No caso do MEI, o registro é cancelado.

O que ainda dá para fazer

Se o prazo de 90 dias passou, a exclusão a partir de 1º de janeiro de 2027 está posta. Mas ela não é o fim da linha: existe a porta de entrada de volta, e ela está aberta agora.

1. Levante o Relatório de Pendências. É a lista oficial. Sem ela, qualquer plano é chute — e é comum a empresa pagar um débito e continuar excluída por causa de outro que nem sabia que existia.
2. Quite ou parcele tudo. Parcelamento resolve: o que a Receita exige é que o débito não esteja em aberto, não que esteja pago à vista.
3. Peça a nova opção até 30 de setembro, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Se houver qualquer pendência remanescente, a opção é indeferida — e existe prazo curto para corrigir depois da negativa.
4. Se você é MEI, o pedido é feito em janeiro de 2027 — mas os débitos precisam estar resolvidos antes disso, não durante.
5. Confirme o deferimento. Pedir não é o mesmo que ser aceito. A confirmação precisa ser conferida no portal.

O que muda se você sair do Simples

Ficar um ano fora do regime não é um detalhe burocrático. Muda a estrutura de custo da empresa inteira:

• o DAS deixa de existir e os tributos passam a ser apurados e recolhidos separadamente — IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e ISS, cada um com seu prazo e sua guia;
• a contribuição previdenciária patronal, que estava embutida no DAS, passa a incidir sobre a folha de pagamento — o impacto é grande para quem tem funcionário ou pró-labore relevante;
• as obrigações acessórias se multiplicam, e com elas o custo contábil mensal;
• na prática, para a maior parte das PJs de serviço, a carga sobe de forma expressiva.

Comparado a isso, quase sempre sai muito mais barato parcelar o débito — mesmo com juros — do que passar um ano no Lucro Presumido.

Resumindo

• Quem já é optante e está em dia não precisa fazer nada: não existe renovação anual do Simples.
• O termo de exclusão quase sempre nasce de débito em aberto, e não existe valor mínimo.
• Ele chega pelo DTE-SN, e a ciência acontece sozinha no 45º dia — com ou sem você.
• Regularizar dentro do prazo derruba o termo automaticamente. Passado o prazo, a exclusão vale a partir de 1º de janeiro de 2027.
• A nova opção pelo Simples para 2027 vai até 30 de setembro de 2026. Para o MEI, janeiro de 2027.
• Quem impugnou o termo não pode pedir nova opção enquanto a discussão estiver em curso.

Este texto tem finalidade informativa e considera a legislação e os atos vigentes em setembro de 2026 — LC 123/2006, LC 214/2025 e Resolução CGSN nº 186/2026, além dos comunicados da Receita Federal sobre o lote de termos de exclusão de 2026. Prazos e procedimentos podem variar conforme a data de ciência de cada contribuinte e conforme o ente federado que apontou a pendência. A situação de cada empresa deve ser verificada individualmente no DTE-SN e no e-CAC. Este material não substitui a análise do seu contador.